DAS atrasado: o que acontece e como regularizar sem dor de cabeça

O DAS é a única guia mensal do MEI: em 2026, entre R$ 82,05 e R$ 87,05 conforme a atividade, com vencimento todo dia 20. É barato, mas é fácil de esquecer — e as consequências do esquecimento são bem maiores que o valor. Este guia explica o que acontece em cada fase do atraso e como regularizar.

Atrasou alguns dias ou meses: multa e juros

A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor da guia (o teto é atingido em 60 dias). Os juros seguem a taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Em números: uma guia de R$ 85 paga com 3 meses de atraso sai por volta de R$ 105; com um ano de atraso, cerca de R$ 115. Não é o fim do mundo — o problema são os efeitos invisíveis.

O efeito invisível: os benefícios do INSS

Parte do DAS (R$ 75,90 em 2026, 5% do salário mínimo) é a sua contribuição previdenciária. Cada mês não pago é um mês que não conta para aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Pior: para o auxílio-doença e o salário-maternidade há carência (12 e 10 meses de contribuição), e o atraso interrompe a contagem. Quem precisar do benefício no meio de uma sequência de meses em aberto pode ter o pedido negado. Pagar atrasado recupera o tempo de contribuição, mas só a partir do pagamento.

Passou muito tempo: dívida ativa e protesto

Débitos de DAS não pagos até o fim do ano seguinte podem ser inscritos na Dívida Ativa da União (ou do município/estado, para a parte de ISS/ICMS). A partir daí a cobrança é da Procuradoria (PGFN): o valor ganha encargo de 20%, o CNPJ e o CPF do titular podem ser protestados em cartório, e você perde a certidão negativa — que impede participar de licitações, pegar crédito em bancos públicos e, em alguns casos, renovar alvarás. O nome do titular pode ir para o Serasa/SPC via protesto.

O pior cenário: cancelamento do CNPJ

O MEI que passa 12 meses sem pagar nenhum DAS e sem entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) pode ter a inscrição cancelada de ofício pela Receita. O cancelamento não apaga a dívida: ela continua no CPF. E você perde o CNPJ, a conta PJ, a maquininha, a emissão de notas e a contagem do INSS. Reabrir é possível, mas é um novo CNPJ.

Como regularizar: passo a passo

1. Veja o que está em aberto. Entre no Portal do Empreendedor → Já sou MEI → Pagamento de contribuição mensal (PGMEI), com a conta gov.br. Ou no app MEI. A tela mostra todos os meses e o status de cada um.
2. Emita as guias atualizadas. Selecione os meses atrasados; o sistema recalcula com multa e juros até a data que você escolher. Pague por código de barras, Pix ou débito no app do banco. Se forem poucos meses, pague tudo de uma vez: é a forma mais barata.
3. Muitos meses? Parcele. No mesmo PGMEI, a opção Parcelamento permite dividir em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 50, com juros Selic. A primeira parcela precisa ser paga para o acordo valer, e as seguintes vencem todo fim de mês. Atrasar 3 parcelas cancela o parcelamento.
4. Débito já em dívida ativa. O pagamento ou parcelamento é feito no portal Regularize da PGFN, não no PGMEI. Lá também é possível aderir a transações com desconto em multa e juros quando a Procuradoria abre edital.
5. Entregue as declarações anuais atrasadas. A DASN-SIMEI de cada ano é obrigatória mesmo sem faturamento; multa mínima de R$ 50 (R$ 25 se paga em 30 dias). Sem ela o CNPJ continua irregular.
6. Confira a certidão. Dias depois, emita a Certidão Negativa de Débitos no site da Receita para confirmar que está tudo limpo.

Como não atrasar de novo

• Débito automático: no PGMEI, Débito automático — a guia é debitada da conta todo dia 20. Funciona com a maioria dos bancos, inclusive digitais.
• Lembrete: coloque no calendário do celular ou use um app que avise antes do vencimento e guarde o comprovante.
• Separe o valor: ao receber, transfira R$ 90 para uma reserva mensal. É o equivalente a uma hora de trabalho de muitos autônomos — e o que garante sua aposentadoria e seus benefícios.