Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do serviço App do MEI, disponível em appdomei.com e no aplicativo para iOS ("Serviço"), oferecido pela operadora do App do MEI ("nós"). Ao criar uma conta você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o Serviço

Ferramenta de gestão comercial para microempreendedores individuais e autônomos: cadastro de contatos, orçamentos, contratos, cobranças, mensagens, relatórios e, nos planos pagos, emissão de NFS-e por integração com o Emissor Nacional. O Serviço não presta consultoria contábil, jurídica ou fiscal; informações sobre regras do MEI são de caráter geral.

2. Conta e elegibilidade

Você deve ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros. A conta é pessoal; usuários adicionais (planos com mais de um usuário) agem sob sua responsabilidade. Mantenha a senha em sigilo e ative a verificação em duas etapas. Avise-nos imediatamente sobre acesso não autorizado.

3. Planos, pagamento e renovação

O plano Grátis não expira e tem limites de uso. Planos pagos são cobrados antecipadamente, no ciclo mensal ou anual escolhido. Pagamento por cartão renova automaticamente até o cancelamento; pagamento por Pix é avulso por período, com 5 dias de carência após o vencimento. No iOS, assinaturas são processadas pela Apple e regidas também pelos termos da App Store. Preços podem ser atualizados com aviso de 30 dias; a mudança vale a partir da renovação seguinte.

4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago e a conta volta ao plano Grátis, com os dados preservados. Pagamentos realizados não são reembolsados proporcionalmente, salvo (a) direito de arrependimento em 7 dias da primeira contratação (CDC, art. 49) ou (b) indisponibilidade do Serviço superior a 72 horas consecutivas por nossa culpa. Créditos de SMS não utilizados não são reembolsáveis, exceto no caso (a).

5. Documentos gerados e assinatura eletrônica

Orçamentos, contratos e cobranças são de sua autoria e responsabilidade: você define conteúdo, preços e condições. O Serviço fornece modelos e registra aceites e assinaturas eletrônicas simples (nome, código de verificação, IP, data e hora), nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Não garantimos resultado em disputa judicial, que depende do caso concreto.

6. Mensagens e comunicações a terceiros

Ao enviar mensagens (WhatsApp, SMS, e-mail) a seus clientes pelo Serviço, você declara ter base legal para contatá-los e se compromete a respeitar pedidos de não receber mais mensagens. É proibido enviar spam, conteúdo ilícito ou mensagens sem relação com seus serviços. Podemos limitar ou suspender envios em caso de abuso.

7. Uso aceitável

É proibido: usar o Serviço para atividade ilícita; tentar acessar contas ou dados de terceiros; sobrecarregar ou interferir na infraestrutura; fazer engenharia reversa; revender o Serviço sem autorização; cadastrar dados falsos de terceiros.

8. Seus dados e os dados dos seus clientes

Você é titular dos seus dados e controlador dos dados pessoais dos seus clientes que insere no Serviço; nós atuamos como operador desses dados, seguindo suas instruções e as condições do Acordo de Tratamento de Dados. Você pode exportar seus dados a qualquer momento.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do Serviço são nossos ou licenciados. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso. O conteúdo que você cria (documentos, catálogo, textos) é seu; você nos concede licença apenas para armazená-lo, exibi-lo e processá-lo conforme necessário para prestar o Serviço.

10. Disponibilidade e suporte

Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas manutenções programadas avisadas com 24 horas. Suporte conforme o plano: central de ajuda (Grátis), e-mail em até 24 horas úteis (Pro) e WhatsApp prioritário (Negócio).

11. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso, nem por falhas de provedores terceiros (operadoras, bancos, Receita Federal, Apple). Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Nada aqui exclui direitos do consumidor que não possam ser afastados.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência após a carência ou ordem legal, com aviso e motivo registrado. Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Minha conta; os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no app com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência significa concordância. A versão vigente e o histórico ficam nesta página.

14. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor; para usuários não consumidores, o foro da sede da operadora.

15. Contato

Dúvidas: suporte@appdomei.com. Privacidade: privacidade@appdomei.com.