Política de Privacidade

Versão 1.0 · vigente desde 18 de outubro de 2026 · Controlador: App do MEI (appdomei.com)

Quais dados tratamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos (LGPD).

Esta Política explica como o App do MEI trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD") e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

1. Quem somos e nossos papéis

A operadora do App do MEI é a controladora dos dados dos usuários do Serviço (você, que cria a conta). Para os dados dos seus clientes que você insere (contatos, orçamentos, contratos), você é o controlador e nós somos o operador: tratamos esses dados apenas conforme suas instruções e para prestar o Serviço. Encarregado (DPO): privacidade@appdomei.com.

2. Dados que tratamos

Dados do usuário

Cadastro: nome, e-mail, telefone, senha (armazenada como hash), CPF ou CNPJ do negócio (cifrado), endereço, logo.
Uso: registros de acesso (IP, data e hora, navegador, aparelho), ações no app (trilha de auditoria), preferências.
Pagamento: plano, histórico de cobranças e status. Dados completos de cartão ficam exclusivamente com o processador (Stripe); recebemos apenas os quatro últimos dígitos e a bandeira.
Suporte: mensagens trocadas conosco.

Dados dos seus clientes (como operador)

Nome, telefone, e-mail, CPF/CNPJ (cifrado), endereço, histórico de orçamentos, contratos, cobranças e mensagens, registros de aceite e assinatura (nome, IP, data, hora, código verificado).

3. Finalidades e bases legais

Finalidade	Base legal (LGPD art. 7º)
Criar e manter sua conta, prestar o Serviço	Execução de contrato (V)
Processar pagamentos e emitir notas	Execução de contrato (V) e obrigação legal (II)
Enviar e-mails transacionais (confirmação, segurança, cobrança)	Execução de contrato (V)
Registrar aceites e assinaturas de documentos	Execução de contrato (V) e exercício regular de direitos (VI)
Segurança, prevenção a fraude, logs de acesso	Legítimo interesse (IX) e obrigação legal (II, Marco Civil art. 15)
Comunicações de marketing	Consentimento (I), revogável a qualquer momento
Melhorar o produto com métricas agregadas	Legítimo interesse (IX), dados anonimizados sempre que possível

4. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com operadores necessários ao Serviço, sob contrato e com obrigações de segurança: hospedagem no Brasil; processadores de pagamento (Stripe para cartão, ExivaPay para Pix); Apple (assinaturas no iOS); provedores de envio de SMS, WhatsApp e e-mail; Receita Federal / Emissor Nacional da NFS-e quando você emite nota; Cloudflare (proteção contra robôs). Não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhar por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

5. Transferência internacional

Alguns provedores (Stripe, Apple, Cloudflare) podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência se baseia em cláusulas contratuais padrão e nos mecanismos do art. 33 da LGPD.

6. Retenção

Dados da conta: enquanto a conta existir e por até 30 dias após a exclusão (para reversão a pedido).
Registros de acesso: 12 meses (Marco Civil, art. 15).
Registros de pagamento, notas fiscais e documentos aceitos/assinados: 5 anos (prazos fiscais e prescricionais), com acesso bloqueado para outros fins.
Trilha de auditoria: 5 anos, imutável (hash encadeado).
Backups: até 35 dias, cifrados.

7. Seus direitos (LGPD art. 18)

Você pode, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; pedir portabilidade; saber com quem compartilhamos; revogar consentimento; opor-se a tratamento baseado em legítimo interesse. Use o formulário de direitos do titular ou escreva para privacidade@appdomei.com. Respondemos em até 15 dias. Dentro do app, exportação e exclusão estão em Minha conta → Dados e privacidade. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança

Dados sensíveis (CPF/CNPJ, chaves Pix) são cifrados com chave por conta; senhas usam Argon2id; o acesso ao painel interno exige verificação em duas etapas; a trilha de auditoria é encadeada por hash e ancorada diariamente; o acesso do suporte à sua conta exige consentimento registrado. Detalhes em Segurança. Em caso de incidente com risco relevante, avisaremos você e a ANPD nos prazos legais.

9. Acordo de Tratamento de Dados (DPA) para os dados dos seus clientes

Ao usar o Serviço para tratar dados de seus clientes, aplicam-se estas condições, que integram os Termos de Uso:

Instruções. Tratamos os dados dos seus clientes somente para prestar o Serviço, conforme suas instruções documentadas (as funcionalidades que você usa) e a lei.
Confidencialidade. Nosso pessoal com acesso está sujeito a dever de sigilo e só acessa sua conta com seu consentimento registrado em auditoria.
Segurança. Mantemos as medidas da seção 8 e as de Segurança.
Suboperadores. Usamos os provedores listados na seção 4; avisaremos com 30 dias sobre mudanças e você poderá se opor encerrando o uso da funcionalidade afetada.
Direitos dos titulares. Se um cliente seu nos procurar diretamente, encaminharemos o pedido a você em até 5 dias e ajudaremos tecnicamente a atendê-lo.
Incidentes. Avisaremos você em até 48 horas após tomar conhecimento de incidente que afete dados dos seus clientes.
Fim do tratamento. Ao encerrar a conta, você pode exportar os dados; apagaremos o restante conforme a seção 6, exceto o que a lei exige guardar.
Auditoria. Fornecemos, mediante pedido, informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

10. Crianças e adolescentes

O Serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não tratamos intencionalmente dados de crianças; se identificarmos, excluiremos.

11. Cookies

Veja a Política de Cookies.

12. Alterações

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no app. A versão vigente e a data constam no topo desta página.