Limite do MEI de R$ 81 mil: como contar, o que acontece se passar e como se planejar

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano-calendário (janeiro a dezembro). Isso dá uma média de R$ 6.750,00 por mês, mas a conta é anual: um mês de R$ 15 mil não é problema se o ano fechar abaixo do teto.

O que conta como faturamento

Toda a receita bruta: o que você recebeu pela venda de produtos e pela prestação de serviços, com ou sem nota fiscal, em dinheiro, Pix, cartão ou boleto. Não entram: empréstimos, rendimentos de aplicações, venda de um bem seu (um carro, por exemplo) e valores que você recebeu para repassar a terceiros (reembolso de material comprado em nome do cliente, se documentado).

Erro comum: olhar só o que entrou com nota. A Receita cruza dados de cartão, Pix e notas emitidas contra você por empresas. O faturamento declarado tem de bater com a realidade.

Limite proporcional no ano de abertura

Quem abre o MEI durante o ano tem limite proporcional: R$ 6.750,00 × número de meses entre a abertura e dezembro, contando o mês da abertura inteiro. Exemplos:

• Abriu em 20 de março: 10 meses → R$ 67.500,00.
• Abriu em 2 de julho: 6 meses → R$ 40.500,00.
• Abriu em 28 de novembro: 2 meses → R$ 13.500,00.

No ano seguinte o limite volta a ser os R$ 81 mil cheios.

Passou do limite: duas situações

Até 20% acima (até R$ 97.200,00)

Você continua MEI até 31 de dezembro. Em janeiro, ao fazer a declaração anual (DASN-SIMEI), informa o excesso e paga um DAS complementar calculado sobre o valor que passou, com as alíquotas do Simples Nacional. A partir de 1º de janeiro, você passa a ser Microempresa (ME) no Simples Nacional, com tributação pelo faturamento (a partir de 6% sobre serviços, no Anexo III) e obrigação de contador.

Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200,00)

O desenquadramento é retroativo: vale desde 1º de janeiro do ano em que você estourou (ou desde a abertura, se foi no mesmo ano). Todos os tributos do ano são recalculados como ME, com juros e multa, e você precisa de um contador para refazer as apurações. É a situação que mais machuca o caixa.

Como se planejar

1. Some todo mês. Um controle simples (planilha ou o app) com o total recebido no ano. Em 70% do limite, comece a avaliar.
2. Projete o ano. Faturamento até agora ÷ meses passados × 12. Se a projeção passa de R$ 81 mil, você tem três caminhos: segurar (recusar trabalho, o que raramente compensa), antecipar a migração para ME de forma planejada, ou organizar um segundo CNPJ legítimo (sociedade), com orientação de contador.
3. Migrar com calma. Virar ME não é tragédia: você pode faturar até R$ 4,8 milhões, contratar mais gente e emitir qualquer nota. O custo é o contador (R$ 150 a R$ 400 por mês) e a tributação proporcional. Para quem está nos R$ 90 mil, muitas vezes já compensa.

Resumo

• Limite: R$ 81.000 por ano, bruto, com ou sem nota.
• Ano de abertura: R$ 6.750 por mês restante.
• Até 20% acima: paga complementar, vira ME em janeiro.
• Acima de 20%: retroativo a janeiro, recalcula tudo.

Use o verificador de limite para saber onde você está hoje.